Proposta de Lei 163/XIII/4
Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-12 |
Entrada
2018-11-12 |
Publicação
2018-11-14 |
Admissão
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-11-26 |
Anúncio
2019-07-12 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada