Orientações e Circulares Informativas
Orientação nº 019/2017 de 26/09/2017
Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência
Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência